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Pessoas com deficiências podem ser beneficiadas com prioridade na
restituição do IR


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou
nesta quinta-feira (17) três projetos que criam novos benefícios para
pessoas com deficiência, entre eles o que lhes assegura prioridade na
restituição do Imposto de Renda, como já acontece com os idosos. Foi também
aprovado, em turno suplementar, projeto que obriga fabricantes de aparelhos
de rádio e televisão a oferecerem aparelhos com saídas de áudio mais
compatível com as necessidades de deficientes auditivos.

O projeto (PLS
571/2011<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=
102295>)
que inclui as pessoas com deficiência entre os contribuintes com direito a
prioridade na devolução do imposto pago a maior é de iniciativa do senador
Vital do Rêgo (PMDB-PB). Emenda do relator, senador Casildo Maldaner
(PMDB-SC), estabelece que os interessados deverão se cadastrar na Receita
Federal para contar com o benefício.

O projeto ainda será examinado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS),
seguindo depois para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá
decisão terminativa.

*Qualificação*

Outro projeto aprovado nesta quinta-feira assegura às pessoas comdeficiência
a re serva de 10% das vagas em programas e ações de qualificação
profissional financiados com recursos do Programa de Amparo ao Trabalhador
(FAT). A proposta (PLS
621/2011<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=
102689>)
é de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Em relatório favorável, o senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH,
apresentou emenda para estabelecer que a reserva seja aplicada apenas aos
programas e ações com início 90 dias após a publicação da lei. Segundo ele,
a medida evitará incertezas sobre a aplicabilidade da medida às ações em
andamento. O projeto agora irá à CAS, para decisão terminativa.

*Concursos*

A CDH aprovou ainda projeto do senador Lindbergh Farias (PT-RJ)
determinandoque a publicidade dos editais de convocação de concursos
públicos, bem como de todas as fases do processo de seleção, contenha
mecanismos que levem em conta as dificuldades específicas das pessoas com
deficiência.

O objetivo do autor do projeto (PLS
505/2011<http://http//www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod
_mate=101714>)
é possibilitar às pessoas com deficiência o pleno conhecimento de todos os
fatos relacionados aos concursos anunciados. Como relator, o senador
EduardoLopes (PRB-RJ), que atuou como substituto de Aníbal Diniz (PT-SP),
pediu a aprovação do texto. A matéria vai agora a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa.

*Ajuste de volume*

Quanto ao projeto que passou em turno suplementar, o objetivo é obrigar os
fabricantes de aparelhos de rádio e televisão a oferecerem equipamentos
comsaída de áudio para fone de ouvi do ou para equipamento auditivo externo,
em um ou outro caso com ajuste de volume. A medida beneficiará pessoas com
perda auditiva moderada e leve.

O projeto (PLC
78/2009<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=9
1036>),
da Câmara dos Deputados, recebeu substitutivo do relator na CDH, senador
Cyro Miranda (PSDB-GO). Pelo substitutivo, os vendedores de aparelhos de
rádio e televisão deverão informar aos consumidores sobre a possibilidade de
receber equipamento com a saída de áudio com controle independente de
volume. Após a venda de equipamento com as características previstas, o
fabricante terá prazo de 30 dias para entregar o produto ao comprador.

O Projeto estabelece ainda que o consumidor deve receber junto com o
equipamento informações sobre as características da saída de áudio comvolume
ajustável e cuida dos em seu manuseio, de maneira a evitar o agravamento de
perdas auditivas.

A matéria não irá imediatamente à sanção, apesar da decisão terminativa.
Agora terá que voltar à Câmara, para que os deputados avaliem as alterações.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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